Setores Beneficiados pelo Perse: Quem Está Incluído? 2024
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) surge como uma luz no fim do túnel para um dos setores mais impactados pela crise desencadeada pela pandemia de COVID-19. Concebido pelo governo como uma resposta direta às dificuldades enfrentadas por empresas e profissionais do ramo de eventos, o Perse visa não apenas oferecer alívio financeiro, mas também impulsionar a retomada das atividades e ajudar na reconstrução de um setor vital para a economia e a cultura do país. Entendendo os Detalhes do Perse O Perse representa um conjunto abrangente de medidas destinadas a proporcionar apoio financeiro e benefícios fiscais específicos para empresas e profissionais que atuam no setor de eventos. Ao compreendermos seus principais pontos, podemos vislumbrar melhor como essa iniciativa pode impactar positivamente o cenário atual: Benefícios Fiscais Cruciais:Um dos aspectos mais significativos do Perse é a isenção de diversos tributos, incluindo PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda. Essa isenção proporciona um alívio imediato para empresas e profissionais que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes da pandemia. Redução Gradual para uma Recuperação Sustentável:Embora a isenção tributária seja mantida, o Perse prevê uma redução gradual desses benefícios a partir de 2025. Essa abordagem permite que as empresas se recuperem de maneira gradual e sustentável, sem serem sobrecarregadas por uma carga tributária completa desde o início. Fiscalização Aprimorada para Garantir Transparência:Para evitar abusos e fraudes, o programa estabelece um sistema de fiscalização mais rigoroso na concessão dos benefícios. Isso garante que os recursos sejam direcionados de forma eficiente e que apenas empresas e profissionais elegíveis se beneficiem do programa. Adaptação às Necessidades Emergentes:Após a reunião entre líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Perse passou por ajustes para melhor atender às demandas emergentes do setor de eventos. A redução no número de setores beneficiados para 29 reflete um esforço para direcionar os recursos de forma mais eficaz e impactante. Perspectivas e Desafios Futuros:Embora o Perse represente uma oportunidade única para a recuperação do setor de eventos, é importante reconhecer os desafios que ainda estão por vir. O limite de recursos estabelecido em R$ 15 bilhões até 2026 impõe restrições financeiras que exigirão uma gestão cuidadosa e estratégica dos recursos disponíveis. O Papel da Fidelis Empresarial na Jornada de Recuperação Neste contexto desafiador, a Fidelis Empresarial se destaca como uma parceira confiável para empresas e profissionais que buscam orientação e suporte especializado em gestão tributária. Com uma equipe de especialistas experientes, estamos comprometidos em ajudar nossos clientes a navegar pelas complexidades do Perse e garantir que aproveitem ao máximo os benefícios oferecidos por esse programa crucial. Se sua empresa ou você como profissional do setor de eventos precisa de assistência para compreender e acessar os benefícios do Perse, estamos aqui para ajudar. Entre em contato conosco hoje mesmo e descubra como podemos ser sua parceira na jornada rumo à recuperação e ao sucesso. Com a Fidelis Empresarial ao seu lado, você pode enfrentar os desafios com confiança e garantir um futuro promissor para o seu negócio ou sua carreira no setor de eventos.
Parcelamento com desconto de 95%: Prefeitura de São Paulo ajuda contribuintes a regularizarem suas dívidas!
Recentemente, a Prefeitura de São Paulo anunciou uma medida extraordinária para auxiliar os contribuintes que possuem dívidas com o município. O programa de parcelamento de débitos, conhecido como “Programa de Parcelamento Incentivado” (PPI), oferece descontos significativos para aqueles que desejam regularizar sua situação fiscal. O grande atrativo deste programa é o desconto de até 95% nos juros e multas incidentes sobre os débitos, tornando-o uma oportunidade única para os contribuintes quitarem suas dívidas com condições vantajosas. Este desconto substancial é uma iniciativa da Prefeitura para incentivar a regularização das pendências fiscais e promover a adimplência dos contribuintes. O PPI abrange uma variedade de tipos de dívidas, incluindo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), taxas municipais e outros tributos municipais. Isso significa que tanto empresas quanto pessoas físicas podem se beneficiar deste programa e aproveitar os descontos oferecidos pela Prefeitura. Além do desconto nos juros e multas, o PPI também oferece opções flexíveis de parcelamento, permitindo que os contribuintes paguem suas dívidas em prestações mensais, facilitando o processo de regularização fiscal. É importante ressaltar que o prazo para adesão ao programa é limitado, portanto, os contribuintes interessados devem ficar atentos às datas estabelecidas pela Prefeitura para não perderem esta oportunidade única de regularizar sua situação fiscal com descontos expressivos. A iniciativa da Prefeitura de São Paulo em lançar o Programa de Parcelamento Incentivado demonstra o compromisso do poder público em promover a justiça fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Ao oferecer condições favoráveis para a regularização de dívidas, a Prefeitura contribui para a construção de uma cidade mais equitativa e financeiramente saudável. Portanto, se você possui dívidas com a Prefeitura de São Paulo, esta é a oportunidade ideal para regularizá-las e aproveitar os descontos oferecidos pelo Programa de Parcelamento Incentivado. Não deixe passar esta chance de colocar suas contas em ordem e contribuir para o desenvolvimento da nossa cidade. Procure mais informações sobre o programa nos canais oficiais da Prefeitura e garanta sua adesão dentro do prazo estabelecido. Além de aproveitar os descontos oferecidos pelo programa de parcelamento da Prefeitura de São Paulo, contar com o suporte especializado da Fidelis Empresarial pode ser fundamental para garantir uma regularização fiscal completa e eficiente. Nossa equipe de especialistas em gestão tributária está pronta para auxiliá-los em todas as etapas do processo, desde a análise detalhada das dívidas até a elaboração de um plano estratégico de pagamento. Com nosso conhecimento e experiência, podemos ajudá-los a aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos pela Prefeitura e garantir que suas obrigações fiscais sejam cumpridas de forma adequada e vantajosa. Entre em contato conosco hoje mesmo e descubra como a Fidelis Empresarial pode ser sua parceira na jornada rumo à regularização fiscal e ao sucesso empresarial.
Descubra Como a Fidelis Empresarial Pode Proteger e Otimizar seus Recursos Financeiros
A Fidelis Empresarial, sua parceira confiável em soluções tributárias e patrimoniais. Com mais de cinco anos de experiência, estamos empenhados em oferecer serviços de excelência para empresas e indivíduos que desejam otimizar suas operações financeiras e proteger seus ativos. Aqui está uma visão detalhada dos serviços que oferecemos: 1. Gestão de Passivo Tributário:Nossa equipe especializada em gestão de passivo tributário está pronta para ajudar sua empresa a identificar e resolver possíveis problemas fiscais. Por meio de análises minuciosas e estratégias personalizadas, podemos ajudar a reduzir sua carga tributária e evitar possíveis penalidades. 2. Planejamento Tributário:O planejamento tributário é essencial para garantir que sua empresa pague apenas os impostos necessários, sem pagar mais do que o devido. Com nossa experiência e conhecimento especializado, podemos ajudar a desenvolver e implementar um plano tributário eficiente que maximize suas economias fiscais e otimize sua situação financeira. 3. Holding:A estruturação de uma holding pode trazer uma série de benefícios para empresas e famílias, incluindo proteção de ativos, redução de impostos e facilitação da sucessão patrimonial. Nossa equipe pode ajudar a projetar e implementar uma estratégia de holding personalizada que atenda às suas necessidades específicas e objetivos financeiros. 4. Blindagem Patrimonial:Proteger seus ativos contra credores e litígios é fundamental para garantir a segurança financeira de sua empresa e sua família. Com nossa expertise em blindagem patrimonial, podemos ajudar a criar uma estrutura legal sólida que proteja seus ativos contra ameaças externas e preserve sua riqueza para as gerações futuras. 5. Garantia Judicial:Em situações de litígio ou disputas legais, é crucial ter uma estratégia de garantia judicial eficaz para proteger seus interesses e garantir um resultado favorável. Nossa equipe jurídica experiente pode ajudar a desenvolver e implementar uma estratégia de garantia judicial robusta que proteja seus direitos e minimize os riscos legais. Na Fidelis Empresarial, estamos comprometidos em fornecer soluções tributárias e patrimoniais de alta qualidade que atendam às necessidades exclusivas de nossos clientes. Entre em contato conosco hoje mesmo para saber como podemos ajudar a proteger e otimizar seus recursos financeiros. Estamos aqui para ajudar você a alcançar seus objetivos financeiros com confiança e tranquilidade.
Estratégias de Planejamento Tributário para Startups
Se você é um empreendedor iniciante, está lançando sua própria startup ou já está no jogo empresarial, é crucial entender a importância do planejamento tributário desde o início. Neste post, vamos explorar algumas estratégias específicas de planejamento tributário projetadas especialmente para startups, para ajudá-lo a minimizar seus custos fiscais e maximizar seus recursos. 1. Escolha a Estrutura Corporativa Certa A escolha da estrutura corporativa certa é fundamental para o sucesso financeiro de sua startup. Dependendo de fatores como tamanho, setor e planos de crescimento, você pode optar por uma variedade de estruturas, desde a LLC até a corporação C ou S. Cada uma tem implicações tributárias diferentes, então escolha com sabedoria. 2. Aproveite Incentivos Fiscais para Startups Muitas jurisdições oferecem incentivos fiscais específicos para startups, como créditos fiscais para pesquisa e desenvolvimento, isenções de impostos para novas empresas e descontos em taxas fiscais. Certifique-se de explorar todas as opções disponíveis em sua área para maximizar seus benefícios. 3. Gerencie suas Deduções Fiscais Como uma startup, é provável que você tenha uma variedade de despesas dedutíveis, desde custos de desenvolvimento de produtos até despesas de marketing e vendas. Mantenha registros precisos de todas as suas despesas e consulte um profissional de contabilidade para garantir que você esteja maximizando suas deduções fiscais. 4. Mantenha-se Atualizado sobre a Legislação Tributária A legislação tributária está sempre mudando, e é importante que você esteja ciente das últimas atualizações e como elas podem afetar sua startup. Fique de olho em mudanças significativas na lei e ajuste sua estratégia de planejamento tributário conforme necessário. 5. Planeje com Antecedência para Eventos de Liquidez Se você está planejando uma fusão, aquisição ou oferta pública inicial no futuro, é importante considerar o impacto tributário desses eventos desde o início. Planeje com antecedência para minimizar sua carga tributária e garantir que você esteja preparado para o sucesso. Conclusão O planejamento tributário é uma parte essencial do sucesso de qualquer startup. Ao implementar estratégias inteligentes desde o início, você pode minimizar sua carga tributária, maximizar seus recursos e posicionar sua empresa para um crescimento sólido no futuro. Não deixe de consultar um profissional de contabilidade ou um consultor tributário para orientação personalizada e garantir que você esteja tomando as melhores decisões para sua startup. Com essas estratégias em mente, sua startup estará no caminho certo para o sucesso financeiro e empresarial. Boa sorte!
Planejamento Tributário: Maximizando Lucros e Minimizando Impostos
Como especialista tributário, posso afirmar com confiança que o planejamento tributário é uma das ferramentas mais poderosas à disposição de qualquer empresa para otimizar sua situação financeira. Neste post, vou compartilhar com você tudo o que você precisa saber sobre planejamento tributário: o que é, como funciona e por que é tão crucial para o sucesso empresarial. O Que é Planejamento Tributário? Em termos simples, o planejamento tributário é o processo de análise e estruturação das finanças de uma empresa de forma a minimizar sua carga tributária legalmente. Isso envolve identificar oportunidades de economia de impostos, aproveitar incentivos fiscais e garantir o cumprimento de todas as obrigações tributárias. Como Funciona o Planejamento Tributário? O planejamento tributário pode assumir diversas formas, dependendo das necessidades e circunstâncias específicas de cada empresa. Algumas das estratégias mais comuns incluem: Por Que o Planejamento Tributário é Importante? O planejamento tributário desempenha um papel fundamental na maximização dos lucros e na manutenção da saúde financeira de uma empresa. Ao minimizar sua carga tributária, uma empresa pode aumentar sua rentabilidade líquida, reinvestir em seu crescimento e permanecer competitiva em seu setor. Além disso, o planejamento tributário também pode ajudar a reduzir o risco de litígios fiscais e penalidades por não conformidade, garantindo que a empresa esteja em conformidade com todas as leis e regulamentações tributárias aplicáveis. Conclusão Posso afirmar com convicção que o planejamento tributário é uma ferramenta essencial para o sucesso empresarial. Ao entender o que é o planejamento tributário, como funciona e por que é importante, você pode tomar decisões financeiras mais informadas e estratégicas para sua empresa. Se você deseja maximizar seus lucros, minimizar seus impostos e garantir a conformidade fiscal, o planejamento tributário é uma etapa essencial. Não hesite em buscar orientação de profissionais especializados em planejamento tributário para ajudá-lo a alcançar seus objetivos financeiros e comerciais. Sua empresa e seu bolso agradecerão. Para obter mais informações e assistência personalizada em planejamento tributário, entre em contato conosco na Fidelis Empresarial. Com nossa experiência e expertise, estamos aqui para ajudá-lo a navegar pelo complexo mundo dos impostos e garantir o sucesso de sua empresa.
O Guia Definitivo das Holdings: Como Escolher a Melhor para o Seu Negócio
Se você é um empresário ou investidor aqui está O Guia Definitivo das Holdings. Já deve ter ouvido falar sobre holdings. Mas o que exatamente são e como elas podem beneficiar seus negócios? Neste guia abrangente, vamos explorar todos os aspectos das holdings, desde seus tipos e estruturas até seus benefícios e como escolher a melhor para suas necessidades específicas. Vamos começar! O que é uma Holding? Uma holding é uma estrutura empresarial que detém ações de outras empresas. Em outras palavras, é uma empresa que possui participações em uma ou mais outras empresas, geralmente chamadas de subsidiárias. As holdings são comumente usadas para fins de gestão de ativos, proteção patrimonial, planejamento tributário e facilitação de investimentos. Tipos de Holdings Existem diferentes tipos de holdings, cada uma com suas próprias características e finalidades específicas. Algumas das principais incluem: Benefícios das Holdings As holdings oferecem uma série de benefícios para empresas e investidores, incluindo: Como Escolher a Melhor Holding para Seu Negócio Ao escolher uma holding para seus negócios, é importante considerar uma série de fatores, incluindo: Conclusão As holdings desempenham um papel fundamental no mundo dos negócios, oferecendo uma variedade de benefícios para empresas e investidores. Ao entender os diferentes tipos de holdings, seus benefícios e como escolher a melhor para suas necessidades, você pode aproveitar ao máximo essa poderosa estrutura empresarial. Esperamos que este guia tenha sido útil e informativo para você. Se você tiver alguma dúvida ou quiser saber mais sobre holdings, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos aqui para ajudar! _ À medida que você explora o mundo das holdings e considera suas opções para impulsionar seus negócios, não se esqueça do aspecto crucial da gestão tributária. Uma estratégia tributária eficaz pode fazer toda a diferença para o sucesso e a sustentabilidade de sua empresa. É aqui que a Fidelis Empresarial entra em cena. Somos especialistas em serviços tributários personalizados, projetados para atender às necessidades exclusivas de sua empresa. Nossa equipe de profissionais experientes está pronta para ajudá-lo a navegar pelo complexo cenário tributário, identificar oportunidades de economia e garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais. Desde a otimização da estrutura corporativa até a implementação de estratégias de planejamento tributário, estamos comprometidos em ajudá-lo a alcançar seus objetivos comerciais enquanto maximiza sua eficiência financeira. Então, se você está pronto para levar sua gestão tributária para o próximo nível, entre em contato com a Fidelis Empresarial hoje mesmo. Estamos aqui para ser seu parceiro confiável no caminho para o sucesso empresarial.
Quem deve declarar o imposto de renda em 2024?
A declaração de imposto de renda é uma obrigação anual para muitos cidadãos, mas nem todos precisam enfrentar esse processo. Aqui estão algumas categorias de pessoas que devem prestar contas ao Leão em 2024: Dicas para facilitar sua declaração Agora que você sabe quem deve declarar, aqui estão algumas dicas para tornar esse processo menos estressante: FAÇA A GESTÃO TRIBUTÁRIA PREVENTIVA DA SUA EMPRESA COM A – FIDELIS EMPRESARIAL Esperamos que este guia tenha esclarecido suas dúvidas sobre quem deve fazer a declaração de imposto de renda em 2024 e fornecido algumas dicas úteis para facilitar o processo. Lembre-se sempre da importância de cumprir suas obrigações fiscais e não hesite em buscar ajuda profissional, se necessário. Até a próxima! CONTATE-NOS
STJ: Limite de 20 Salários Mínimos para Contribuições ao Sistema S é Abolido
Na última quarta-feira, dia 13 de março, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão histórica que reverbera no cenário empresarial brasileiro. Por unanimidade, os ministros determinaram que não será mais aplicada a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S. Esta decisão, que teve como relatora a ministra Regina Helena Costa, marca um novo capítulo nas obrigações tributárias das empresas, especialmente aquelas intensivas em mão de obra ou com folhas de pagamento de alto valor. A ministra Regina Helena Costa, em seu entendimento, destacou a inexistência do limite para as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, respaldando assim a posição majoritária da Seção. Contudo, a decisão foi ainda mais significativa ao modular seus efeitos por 3 votos a 2. Isso significa que contribuintes que, até a data do julgamento, contavam com decisões favoráveis, terão a limitação da base de cálculo resguardada até a publicação do acórdão referente a esta decisão histórica. A amplitude e o impacto dessa decisão não podem ser subestimados. Grandes empresas, especialmente aquelas cujas atividades demandam uma força de trabalho considerável ou que possuem folhas de pagamento substanciais, serão diretamente afetadas. Setores como indústria e comércio, responsáveis por arcarem com estas contribuições, também sentirão os reflexos dessa determinação do STJ. O julgamento não se limitou apenas à derrubada do limite para as contribuições ao Sistema S. O ministro Mauro Campbell Marques, embora tenha acompanhado o voto da relatora quanto à eliminação do limite, defendeu uma tese ainda mais abrangente. Propôs o fim da limitação também para outras contribuições, como as destinadas ao salário educação, Incra, Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha, Fundo Aeroviário, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Apex e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Após análise detalhada dos argumentos apresentados, a ministra Regina Helena Costa reafirmou seu voto, tanto em relação à tese quanto à necessidade de modulação. Para embasar sua posição, destacou que o artigo 1º do Decreto-Lei 2318/1986 revogou expressamente dispositivos que estabeleciam o limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. A modulação da decisão também foi objeto de debates acalorados. Enquanto a relatora e a maioria dos ministros defenderam a necessidade de modulação para preservar a segurança jurídica, o ministro Paulo Sérgio Domingues divergiu, argumentando a ausência de uma jurisprudência consolidada no STJ que justificasse tal medida. No entanto, prevaleceu a tese da modulação, que visa garantir a estabilidade e a previsibilidade nas relações jurídicas. Advogados especializados no tema também expressaram suas opiniões após o julgamento. Ricardo Godoi, representando a Confederação Nacional de Serviços (CNS), observou que, embora a decisão tenha sido favorável às empresas no mérito, a modulação dos efeitos não contemplou integralmente os contribuintes. Por outro lado, Cinthia Benvenuto, representante da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), destacou que a modulação proporciona um alívio na segurança jurídica, especialmente para aqueles com decisões judiciais favoráveis. Eduardo Pugliese, sócio do Schneider Pugliese, resumiu a decisão como justa diante das circunstâncias, salientando a existência de uma jurisprudência consolidada a favor dos contribuintes. Agora, os processos seguirão seu curso, sob os números REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), enquanto o impacto dessa decisão se faz sentir em todo o panorama empresarial brasileiro.
Haddad anuncia plano para propor lei visando versão simplificada do Perse
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (5/3) que o governo federal planeja submeter ao Congresso um projeto de lei visando uma versão mais compacta do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Haddad afirmou aos repórteres que a intenção do governo é reduzir o programa para “níveis sustentáveis, com devidas compensações”, direcionando-o especificamente para os segmentos ainda em dificuldades devido à pandemia, que “demandam atenção especial”. O Perse, criado durante a crise da Covid-19, buscava mitigar as perdas das empresas nos setores de eventos e turismo, oferecendo isenção de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins por 60 meses para as empresas elegíveis. EBOOK GRATUITO TRIBUTÁRIO – FIDELIS EMPRESARIAL As controvérsias em torno do programa começaram em 2023, quando o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.202, reduzindo o prazo dos benefícios para 1º de abril deste ano (CSLL, PIS e Cofins) e para 1º de janeiro do próximo ano (IRPJ). Haddad detalhou que o Perse custou aos cofres públicos R$ 10 bilhões e R$ 13 bilhões em 2022 e 2023, respectivamente. Ele mencionou suspeitas de empresas não elegíveis ou inativas durante a pandemia terem aderido de forma fraudulenta ao programa. FAÇA PARTE DO PERSE Entidades dos setores de turismo e eventos contestam os números apresentados pela Fazenda. Na semana passada, dez associações divulgaram um estudo da consultoria Tendências que estima o custo anual do programa em no máximo R$ 6,4 bilhões. O Perse não é o único ponto da MP 1.202 sob revisão. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou partes da medida que reoneravam a folha de pagamento para 17 setores da economia, decidindo enviar esse aspecto separadamente para análise do Congresso por meio de projeto de lei. Senadores, empresários e representantes do setor defendem a manutenção do Perse. Na sessão desta terça-feira, o senador Efraim Filho expressou preocupação com a segurança jurídica dos produtores, enquanto o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Cardoso Linhares, alertou para os riscos à criação de empregos no setor. O senador Veneziano Vital do Rêgo solicitou esclarecimentos sobre a decisão de encerrar o programa e a divergência nos números apresentados pelo governo e pelo setor sobre os custos anuais do programa. Para mais informações sobre serviços de gestão tributária, visite o site da Fidelis Empresarial.
Pedido de vista por Flávio Dino suspende debate sobre reinclusão de contribuintes no Refis
Um desdobramento inesperado marcou a última terça-feira (27/2) durante o julgamento da ADI 7.370, realizado de forma virtual no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo, que trata da reinclusão de contribuintes no Refis, foi momentaneamente suspenso após o ministro Flávio Dino solicitar vista. Até o momento da interrupção, a votação estava em 2×0 favorável à reinclusão dos contribuintes no parcelamento. Essa medida visa referendar a decisão que determinou a readmissão desses contribuintes, os quais foram excluídos do Refis sob a justificativa de estarem inadimplentes. Fuja dos limites do Refis e explore novas oportunidades de redução de impostos com a Fidelis Empresarial. Agende uma consulta conosco hoje mesmo! A controvérsia centraliza-se no Parecer PGFN/CDA 1.206/2013, emitido pela Fazenda Nacional, que classificou como inadimplentes os contribuintes que realizaram o pagamento de parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. Esse caso ficou conhecido como o problema das “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Descubra como a Fidelis Empresarial pode ser a parceira ideal para reduzir seus impostos além do Refis. Entre em contato conosco hoje mesmo! O relator do processo, ministro Cristiano Zanin, enfatizou em seu voto que a exclusão do Refis só poderia ocorrer nos casos previstos no inciso II do artigo 5º da Lei 9964/2000, ou seja, em situações de “inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que ocorrer primeiro”. Para Zanin, a exclusão dos contribuintes representou uma interferência indevida da administração pública federal, que usurpou a competência do Poder Legislativo para estabelecer as condições de exclusão. É importante ressaltar que Zanin assumiu a relatoria do processo, antes designado como ADC 77, após a saída do ex-ministro Ricardo Lewandowski. O posicionamento do relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia. Contudo, o ministro Flávio Dino solicitou vista do processo, o que levou à suspensão temporária do julgamento. Não há, até o momento, uma previsão para a retomada das deliberações.