Nesta terça-feira, o presidente do Senado, Pacheco Anuncia Devolução Parcial da Medida Provisória (MP) 1227 ao governo federal. A decisão foi tomada com base no argumento de que a medida fere o princípio da noventena, que exige um período mínimo de 90 dias entre a publicação de novas normas tributárias e sua entrada em vigor.
Contexto e Razões para a Devolução
A MP 1227, editada no final de 2023, trazia mudanças significativas nas regras de incentivos fiscais e na compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais. Uma das alterações mais controversas era a reoneração gradual da folha de pagamentos, que afetaria 17 setores da economia, incluindo o setor de eventos, duramente impactado pela pandemia.
Rodrigo Pacheco justificou a devolução parcial da MP ao afirmar que algumas das suas disposições não respeitam o intervalo de 90 dias exigido pela Constituição. Esse período é crucial para que as empresas possam se adaptar às novas regras tributárias, evitando surpresas que possam impactar negativamente a economia.
Reações e Implicações
A decisão de Pacheco veio após intensa pressão de diversos setores empresariais e parlamentares, que argumentaram que a medida poderia trazer prejuízos significativos para as atividades econômicas, especialmente em um momento de recuperação pós-pandemia. Entre os críticos estão frentes parlamentares do empreendedorismo, comércio e serviços, agropecuária, e outras, que assinaram um pedido formal para a devolução da MP.
Além disso, a decisão pode ser vista como uma tentativa de evitar uma derrota do governo Lula no Congresso logo no início de 2024. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a interromper suas férias para discutir a MP com parlamentares e articular possíveis modificações.
Próximos Passos
Com a devolução parcial, o governo terá que revisar a MP 1227 para garantir que todas as suas disposições estejam em conformidade com a noventena. Isso pode significar ajustes nas regras de reoneração e nas condições para a compensação de créditos tributários. O Senado deverá continuar monitorando o tema e pode exigir mais explicações e modificações antes de aceitar uma nova versão da medida provisória.
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