Simples Nacional: Empresas Inadimplentes Correm o Risco de Serem Excluídas do Regime em 2024. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas que permite a unificação do pagamento de diversos tributos em uma única guia. Esse modelo visa facilitar a vida do empreendedor, reduzindo a burocracia e os custos tributários. No entanto, uma questão crucial que preocupa milhares de empresários brasileiros é o risco de exclusão do Simples Nacional devido à inadimplência. A Receita Federal, em conjunto com os estados e municípios, está mais rigorosa quanto à exclusão das empresas que não regularizam suas pendências, sejam elas tributárias ou fiscais.
1. O Que é o Simples Nacional?
Antes de explorarmos o tema da inadimplência e exclusão, é importante relembrar os princípios fundamentais do Simples Nacional. Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional é um regime especial de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Seu principal objetivo é simplificar o recolhimento de impostos e reduzir a carga tributária das empresas enquadradas no regime.
As empresas optantes do Simples Nacional pagam, por meio de uma única guia (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional), impostos como:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Programa de Integração Social (PIS)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Imposto sobre Serviços (ISS)
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
1.1. Vantagens do Simples Nacional
O Simples Nacional traz inúmeras vantagens para os empresários, tais como:
- Unificação de tributos em uma única guia de pagamento, o que reduz a burocracia.
- Redução de carga tributária, especialmente para empresas com menor faturamento.
- Facilidade na regularização de pendências fiscais, uma vez que os processos são centralizados em um único regime.
- Possibilidade de parcelamento de débitos, o que permite que empresas inadimplentes regularizem suas dívidas em até 60 parcelas.
Apesar de todas essas facilidades, é fundamental que as empresas mantenham suas obrigações fiscais em dia para continuar aproveitando os benefícios do Simples Nacional.
2. Inadimplência: Principais Motivos para Exclusão do Simples Nacional
Uma das principais preocupações das empresas optantes pelo Simples Nacional é a inadimplência, ou seja, o não pagamento dos tributos devidos dentro dos prazos estabelecidos. A Receita Federal está cada vez mais rigorosa no que diz respeito ao controle da inadimplência, e a exclusão do regime é uma das medidas mais severas aplicadas às empresas que não regularizam suas pendências fiscais.
2.1. O Que Configura a Inadimplência?
A inadimplência no Simples Nacional ocorre quando a empresa deixa de pagar os tributos devidos, incluindo:
- DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): A guia única de recolhimento de impostos. O não pagamento de uma ou mais guias pode configurar inadimplência.
- Falta de entrega de declarações: Além do pagamento dos tributos, a empresa também deve manter suas declarações fiscais em dia, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), no caso do Microempreendedor Individual (MEI), e a DEFIS para microempresas e empresas de pequeno porte.
- Débitos previdenciários e trabalhistas: Débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também podem resultar na exclusão do Simples Nacional.
2.2. Razões para a Exclusão do Regime
Os principais motivos que podem levar uma empresa a ser excluída do Simples Nacional incluem:
- Inadimplência tributária: Falta de pagamento do DAS ou de outros tributos devidos.
- Sonegação fiscal: Omissão de informações ou prestação de informações falsas com o objetivo de reduzir o valor dos tributos a serem pagos.
- Desenquadramento por excesso de faturamento: Empresas que ultrapassam o limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões deixam de ser elegíveis para o Simples Nacional e devem migrar para outro regime tributário.
- Prática de atividades vedadas: Algumas atividades econômicas não podem optar pelo Simples Nacional, e empresas que passam a exercer essas atividades são desenquadradas do regime.
2.3. Notificação de Exclusão
Quando a Receita Federal identifica a inadimplência de uma empresa, ela emite uma notificação de exclusão, que pode ser consultada no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Essa notificação informa à empresa sobre a existência de débitos pendentes e oferece um prazo para regularização. Caso as pendências não sejam resolvidas dentro desse prazo, a exclusão do Simples Nacional se torna efetiva.
3. Consequências da Exclusão do Simples Nacional
A exclusão do Simples Nacional pode trazer uma série de consequências graves para a empresa, tanto no aspecto financeiro quanto no operacional. A seguir, discutiremos algumas das principais repercussões da exclusão do regime.
3.1. Aumento da Carga Tributária
A principal consequência da exclusão do Simples Nacional é o aumento da carga tributária. Isso porque, ao ser excluída do regime simplificado, a empresa precisa optar por outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, ambos com uma carga tributária significativamente maior.
No Simples Nacional, a empresa paga uma alíquota que varia de 4% a 33%, dependendo do setor de atuação e do faturamento. No Lucro Presumido, por exemplo, a carga tributária pode chegar a até 16% sobre o faturamento, dependendo da atividade. Já no Lucro Real, os impostos são calculados com base no lucro efetivo da empresa, e a carga tributária pode variar ainda mais, especialmente se a empresa tiver despesas operacionais reduzidas.
3.2. Aumento da Burocracia
Além do aumento dos impostos, a empresa excluída do Simples Nacional enfrenta um aumento considerável da burocracia fiscal. Isso porque os regimes de Lucro Presumido e Lucro Real exigem que a empresa preste contas a diversos órgãos fiscalizadores e que faça o pagamento de tributos de maneira separada.
No Simples Nacional, todos os tributos são pagos em uma única guia, o DAS. Fora desse regime, a empresa precisará lidar com declarações separadas para cada imposto, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS e ISS, além de outros tributos estaduais e municipais.
3.3. Comprometimento do Fluxo de Caixa
A exclusão do Simples Nacional também pode comprometer o fluxo de caixa da empresa, especialmente para micro e pequenas empresas que já enfrentam dificuldades financeiras. O aumento da carga tributária e a necessidade de lidar com um sistema tributário mais complexo podem levar a empresa a enfrentar dificuldades de pagamento, resultando em mais dívidas e até mesmo na falência.
Além disso, a empresa excluída perde o benefício do parcelamento simplificado oferecido pelo Simples Nacional, o que dificulta ainda mais a regularização de débitos futuros.
4. Como Regularizar a Situação e Evitar a Exclusão
Para evitar a exclusão do Simples Nacional, é essencial que as empresas inadimplentes tomem medidas imediatas para regularizar suas pendências fiscais. A seguir, discutiremos algumas das estratégias que podem ser adotadas para evitar a exclusão do regime.
4.1. Consultar a Situação Fiscal Regularmente
Uma das melhores formas de evitar a exclusão do Simples Nacional é monitorar regularmente a situação fiscal da empresa. A Receita Federal disponibiliza o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), onde as empresas podem consultar suas pendências fiscais e receber notificações de débitos em aberto. Ao acompanhar de perto a situação fiscal, a empresa pode identificar problemas de inadimplência antes que eles resultem na exclusão do regime.
4.2. Regularizar Débitos Através do Parcelamento
Empresas inadimplentes têm a possibilidade de regularizar seus débitos através do parcelamento simplificado oferecido pelo Simples Nacional podem utilizar o recurso do parcelamento de débitos. A Receita Federal permite o parcelamento simplificado de até 60 meses, ou seja, cinco anos para quitar dívidas em atraso. Isso permite que o empresário quite suas pendências sem comprometer drasticamente o fluxo de caixa, mantendo a regularidade fiscal da empresa e evitando sanções mais severas.
Para aderir ao parcelamento, a empresa deve acessar o Portal do Simples Nacional, onde pode ser feita a solicitação de parcelamento das dívidas tributárias. Importante notar que, mesmo com o parcelamento, a empresa ainda deve pagar suas novas obrigações fiscais em dia, evitando assim a acumulação de mais débitos e a possibilidade de exclusão futura.
4.2.1. Condições de Parcelamento
As condições para aderir ao parcelamento de débitos são estabelecidas pela Receita Federal e envolvem:
- Prazo máximo de 60 meses;
- Pagamento da primeira parcela como condição para formalizar o parcelamento;
- Valor mínimo de cada parcela, que varia conforme a dívida, mas geralmente é estabelecido em R$ 300,00 para microempresas e R$ 500,00 para empresas de pequeno porte;
- Multa e juros aplicados sobre o saldo devedor, conforme estipulado na legislação.
Ao aderir ao parcelamento, a empresa deve continuar com o pagamento em dia das parcelas e evitar novas inadimplências. O descumprimento das condições de parcelamento pode resultar na rescisão do acordo e reativação dos débitos, colocando novamente a empresa em risco de exclusão do regime.
4.3. Refis: Alternativa de Regularização Fiscal
Além do parcelamento simplificado, o governo brasileiro eventualmente disponibiliza programas de refinanciamento de dívidas tributárias, conhecidos como Refis. Esses programas permitem que as empresas regularizem suas pendências com descontos em multas e juros, além de prazos mais alongados para o pagamento das dívidas.
O Refis é uma oportunidade importante para empresas que enfrentam dificuldades financeiras mais graves, pois permite uma renegociação em condições mais favoráveis. Empresas optantes do Simples Nacional também podem se beneficiar do Refis, desde que o programa esteja disponível e elas cumpram os requisitos estabelecidos no decreto que regulamenta cada edição do refinanciamento.
A adesão ao Refis geralmente é feita diretamente no portal da Receita Federal, e a empresa deve fornecer todas as informações relativas aos débitos que deseja incluir no programa. O empresário deve estar atento às condições específicas de cada Refis, pois os prazos e benefícios variam conforme a edição do programa.
4.4. Evitar a Inadimplência Futura: Boas Práticas
A regularização de débitos é uma parte essencial para manter a empresa no Simples Nacional, mas o ideal é que a inadimplência seja evitada desde o início. Para isso, o empresário deve adotar algumas boas práticas de gestão tributária, como:
4.4.1. Gestão Financeira Eficiente
Uma gestão financeira eficiente é a melhor forma de evitar inadimplência. Manter o controle sobre o fluxo de caixa, prever despesas e reservar o valor necessário para o pagamento de tributos são passos fundamentais para evitar problemas futuros. O uso de ferramentas de gestão financeira pode auxiliar o empresário a ter uma visão clara das obrigações fiscais da empresa, evitando que tributos sejam pagos com atraso.
4.4.2. Assessoria Contábil de Qualidade
Contar com uma assessoria contábil qualificada é uma das melhores formas de garantir a regularidade fiscal da empresa. O contador pode orientar sobre as melhores práticas para o cumprimento das obrigações tributárias e também acompanhar a situação da empresa junto à Receita Federal, evitando que problemas se acumulem.
A assessoria contábil também é importante para garantir que a empresa está fazendo uso correto dos benefícios fiscais disponíveis no Simples Nacional, como a utilização de créditos tributários e o enquadramento correto no anexo tributário adequado à atividade empresarial.
4.4.3. Automação de Processos Tributários
A adoção de ferramentas tecnológicas para a gestão tributária é outra prática recomendada para evitar inadimplências. Softwares de gestão automatizam o cálculo e o pagamento de tributos, além de gerar alertas de prazos, garantindo que a empresa não perca o prazo de pagamento de suas obrigações fiscais. Esses sistemas integram dados financeiros e fiscais, permitindo maior controle sobre as contas da empresa e a antecipação de possíveis problemas financeiros.
5. Consequências da Exclusão Definitiva e Como Reverter o Quadro
Se, após a notificação de inadimplência, a empresa não regularizar sua situação dentro do prazo estipulado, a exclusão do Simples Nacional se tornará definitiva. A partir do momento em que a exclusão for efetivada, a empresa passa a ser automaticamente enquadrada em um dos outros regimes tributários disponíveis: Lucro Presumido ou Lucro Real. As consequências dessa exclusão podem ser devastadoras para as micro e pequenas empresas, principalmente pelo aumento da carga tributária e da burocracia.
5.1. Impactos Financeiros Imediatos
A exclusão definitiva do Simples Nacional gera impactos financeiros quase que imediatos. Como discutido anteriormente, ao ser excluída do regime, a empresa passa a ter que lidar com um aumento expressivo na carga tributária. Além disso, muitos empresários não estão familiarizados com a complexidade dos outros regimes tributários, o que pode resultar em erros no pagamento de impostos e, consequentemente, novas autuações fiscais.
5.1.1. Alteração na Base de Cálculo dos Impostos
No Lucro Presumido, os impostos são calculados com base em uma margem de lucro predefinida, que varia conforme a atividade da empresa. Para empresas do setor de comércio, por exemplo, a base de cálculo presumida é de 8% sobre o faturamento bruto, enquanto para o setor de serviços, a margem é de 32%.
Já no Lucro Real, a tributação incide sobre o lucro líquido efetivamente apurado pela empresa. Isso significa que a empresa precisa manter um controle contábil extremamente rigoroso, detalhando todas as despesas e receitas. Empresas que não conseguem demonstrar claramente suas despesas podem acabar pagando uma carga tributária maior.
5.1.2. Aumento da Burocracia Fiscal
Outro ponto que complica a vida do empresário fora do Simples Nacional é a burocracia fiscal. Além de ter que lidar com a apuração individualizada de cada tributo, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS e ISS, a empresa também precisa entregar uma série de declarações acessórias para diferentes órgãos, o que aumenta significativamente o tempo gasto com a gestão tributária.
5.2. Revertendo a Exclusão: Como Retornar ao Simples Nacional
Empresas que foram excluídas do Simples Nacional podem, eventualmente, retornar ao regime, desde que regularizem suas pendências e façam a opção pelo Simples no início do próximo exercício fiscal.
5.2.1. Regularização das Pendências
O primeiro passo para retornar ao Simples Nacional é a regularização de todas as pendências fiscais que motivaram a exclusão, incluindo o pagamento de débitos ou adesão ao parcelamento, entrega de declarações atrasadas e cumprimento das demais obrigações legais. A empresa também deve verificar se não ultrapassou o limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões, já que esse é um critério fundamental para a permanência no regime.
5.2.2. Opção pelo Simples Nacional
Após regularizar sua situação, a empresa pode solicitar a reinclusão no Simples Nacional no início do próximo ano-calendário, desde que o pedido seja feito até o último dia útil de janeiro. O processo de solicitação é feito diretamente no Portal do Simples Nacional, e a empresa deve apresentar a documentação necessária para comprovar que não possui pendências fiscais ou impeditivos que a impeçam de optar novamente pelo regime.
6. Conclusão: A Importância de Manter a Regularidade Fiscal no Simples Nacional
Manter a regularidade fiscal é essencial para qualquer empresa que deseja se beneficiar do regime simplificado do Simples Nacional. A exclusão desse regime pode gerar um impacto financeiro severo, aumentando a carga tributária e a burocracia fiscal, o que pode comprometer a viabilidade de muitas micro e pequenas empresas.
Para evitar a exclusão, é fundamental que os empresários adotem práticas de gestão financeira eficiente, consultem regularmente a situação fiscal de suas empresas e, se necessário, façam uso dos mecanismos de parcelamento de débitos. Além disso, contar com uma assessoria contábil especializada pode ser a diferença entre a manutenção de uma empresa saudável e continuar a trajetória de sua empresa, mesmo em meio a dificuldades fiscais. O Simples Nacional foi criado justamente para ajudar micro e pequenas empresas a prosperarem, e manter a regularidade dentro do regime é vital para garantir sua competitividade e sustentabilidade no mercado.
Por isso, o empresário deve estar sempre atento a todas as suas obrigações tributárias, e caso se depare com alguma dificuldade financeira, é essencial que busque soluções imediatas, como o parcelamento de débitos ou a renegociação de dívidas fiscais. A proatividade é o melhor caminho para evitar a exclusão do Simples Nacional e assegurar que a empresa continue a se beneficiar de todas as vantagens desse regime tributário.
Além disso, a consultoria contábil pode ser uma grande aliada, oferecendo um acompanhamento contínuo das obrigações fiscais e recomendando as melhores práticas para otimização tributária dentro das regras do Simples Nacional. Empresas que contam com suporte técnico especializado estão mais preparadas para lidar com adversidades e evitar surpresas desagradáveis no campo tributário.
Por fim, vale destacar a importância da informação contínua. Os empresários precisam estar sempre atualizados sobre as mudanças na legislação tributária, pois o cenário fiscal no Brasil está em constante evolução. Participar de seminários, workshops, e manter-se informado sobre as novidades fiscais pode fazer toda a diferença na hora de gerenciar os tributos da sua empresa.
Com uma boa gestão financeira e contábil, é possível evitar a inadimplência e manter a empresa sempre dentro do Simples Nacional, garantindo assim uma tributação simplificada, redução de custos e maior competitividade no mercado.
