O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é a última instância administrativa para julgamento de processos fiscais no Brasil. O voto de qualidade é um mecanismo de desempate em favor do fisco quando não há unanimidade entre o entendimento da Receita Federal e do contribuinte. Em 2020, o Congresso aprovou uma lei que prevê que o empate nas votações favoreça o contribuinte. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre a inconstitucionalidade do fim do voto de qualidade no CARF ainda em 2023.
O Senado Federal aprovou em agosto de 2023 o Projeto de Lei (PL) 2384/23, que restabelece o chamado voto de qualidade no conselho que serve como última instância administrativa nas disputas entre contribuintes e o Fisco. O projeto agora segue para a sanção do presidente Lula para entrar em vigor. A proposta prevê que, nos julgamentos do CARF relativos a disputas entre a Receita Federal e o contribuinte sobre o pagamento de impostos, quando houver empate, quem vai desempatar é o representante do governo. O Ministério da Fazenda estimou que a mudança na regra poderá aumentar a arrecadação federal em até R$ 50 bilhões por ano.
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A mudança no voto de qualidade no CARF tem sido alvo de muita discussão e controvérsia. O setor produtivo vê a mudança como um grande retrocesso e afirma que o voto de qualidade é uma ameaça à imparcialidade necessária nos julgamentos. Por outro lado, defensores da mudança argumentam que o voto de qualidade é necessário para garantir a arrecadação de impostos e que a mudança na regra pode ajudar a reduzir a sonegação fiscal.
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